Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Leis Ordinárias Anteriores a 1960
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Nº da Lei
Ementa
3.692, de 15.12.59Publicada no DOU de 16.12.59
Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.
3.696, de 18.12.59Publicada no DOU de 22.12.59
Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.
3.653, de 4.11.59Publicada no DOU de 5.11.59
Altera o art. 221 do Código Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
3.633, de 17.9.59Publicada no DOU de 19.9.59
Concede pensões especiais de Cr$3.000,00 mensais às viúvas dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários incapacitados para o trabalho.
3.625, de 7.9.59Publicada no DOU de 8.9.59
Estende os benefícios do montepio militar às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948; e dá outras providências.
3.610, de 11.8.59Publicada no DOU de 12.8.59
Cria Juntas de Conciliação de Julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências.
3.553, de 27.4.59Publicada no DOU de 27.04.59
Altera a legislação do Impôsto de Renda
3.552, de 16.2.59Publicada no DOU de 17.2.59
Dispõe sôbre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
3.543, de 11.2.59Publicada no DOU de 11.2.59
Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sôbre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.
3.531, de 19.1.59Publicada no DOU de 19.1.59
Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
3.513, de 30.12.58Publicada no DOU de 30.12.58
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ .... 1.000.000.00, destinado à comemoração bicentenário da criação do Município de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais.
3.492, de 18.12.58Publicada no DOU de 19.12.58
Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta Regiões; Cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências.
3.491, de 18.12.58Publicada no DOU de 19.12.58
Altera a redação da Lei nº 3.346, de 17 de dezembro de 1957.
3.488, de 12.12.58Publicada no DOU de 13.12.58
Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho
3.486, de 10.12.58Publicada no DOU de 10.12.58
Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dois Cargos de Juiz, e dá outras Providências.
3.470, de 28.11.58Publicada no DOU de 28.11.58
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
3.440, de 27.8.58Publicada no DOU de 30.8.58
Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
3.427, de 10.7.58Publicada no DOU de 11.7.58
Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.
3.396, de 2.6.58Publicada no DOU de 4.6.58
Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil.
3.392, de 24.5.58Publicada no DOU de 24.5.58
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul, Estado de Minas Gerais, e da criação do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.
3.381, de 24.4.58Publicada no DOU de 25.4.58
Cria o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências
3.373, de 12.3.58Publicada no DOU de 17.12.58
Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
3.369, de 22.2.58Publicada no DOU de 24.2.58
Revoga o Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao art. 127, nº I, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
3.346, de 17.12.57Publicada no DOU de 19.12.57
Acrescenta item ao art. 9º do Decreto-lei nº 6.259; de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências.
3.337, de 12.12.57Publicada no DOU de 13.12.57
Dispõe sôbre a emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.
3.302, de 04.11.57Publicada no DOU de 05.11.57
Cria uma taxa especial de propaganda do café no exterior.
3.290, de 23.10.57Publicada no DOU de 24.10.57
Modifica o
art. 5.º da Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.
3.273, de 1.10.57Publicada no DOU de 1.10.57
Fixa a data da mudança da Capital Federal, e dá outras providências.
3.268, de 30.9.57Publicada no DOU de 01.10.57
Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
3.265, de 22.9.57Publicada no DOU de 23.9.57
Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
3.252, de 27.8.57Publicada no DOU de 28.8.57
Regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social.
3.244, de 14.8.57Publicada no DOU de 14.8.57
Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Texto compilado3.238, de 1.8.57Publicada no DOU de 3.8.57
Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil
3.207, de 18.7.57Publicada no DOU de 22.7.57
Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
3.187, de 28.6.57Publicada no DOU de 29.6.57
Prorroga, até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior.
3.185, de 24.6.57Publicada no DOU de 28.6.57
Revoga o art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954, que dispõe sôbre financiamentos destinados à colonização nacional, e dá outras providências.
3.181, de 11.6.57Publicada no DOU de 13.6.57
Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.
3.165, de 1º.6.57Publicada no DOU de 4.6.57
Modifica o artigo 278 do Decreto-lei n º 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) .
3.144, de 20.5.57Publicada no DOU de 21.5.57
Determina seja ministrado o Curso Superior de Agrimensura em todo o País em estabelecimentos de ensino superior, oficiais, equiparados ou reconhecidos, e dá outras providências.
3.115, de 16.3.57Publicada no DOU de 20.3.57
Determina a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências.
3.053, de 22.12.56Publicada no DOU de 22.12.56
Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de licença prévia a que se refere a Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
3.030, de 19.12.56Publicada no DOU de 19.12.56
Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.
3.022, de 19.12.56Publicada no DOU de 19.12.56
Modifica a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.973, de 26.11.56Publicada no DOU de 26.11.56
Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.
2.959, de 17.11.56Publicada no DOU de 21.11.56
Altera o
Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo.
2.953, de 17.11.1956Publicada no DOU de 20.11.1956
Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior
2.924, de 21.10.56Publicada no DOU de 24.10.56
Modifica o
Art. 300 do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.916, de 13.10.56Publicada no DOU de 16.10.56
Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o
art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código da Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946.
2.889, de 1.10.56Publicada no DOU de 2.10.56
Define e pune o crime de genocídio.
2.872, de 18.9.56Publicada no DOU de 19.9.56
Revoga o
§ 7º do art. 264 e
altera o art. 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.862, de 4.9.56Publicada no DOU de 5.9.56
Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.
2.860, de 31.8.56Publicada no DOU de 3.9.56
Estabelece Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical.
2.853, de 28.8.56Publicada no DOU de 29.8.56
Altera a
Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950 (Dispõe sôbre consignação em fôlha de pagamento).
2.815, de 6.7.56Publicada no DOU de 11.7.56
Modifica o inciso VII do art. 7º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 (Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio com o exterior, e dá outras providências).
2.807, de 28.6.56Publicada no DOU de 28.6.56
Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior.
2.802, de 18.6.56Publicada no DOU de 19.6.56
Modifica o art. 565 do Decreto-lei número 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.800, de 18.6.56Publicada no DOU de 19.6.56
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
2.786, de 21.5.56Publicada no DOU de 24.5.56
Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.
2.757, de 23.4.56Publicada no DOU de 26.4.56
Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.
2.721, de 30.1.56Publicada no DOU de 30.1.56
Federaliza a Faculdade de Direito de Niterói e o Instituto Eletrotécnico de Itajubá; subvenciona a Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul e a Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte em Natal; e dá outras providências.
2.712, de 21.1.56Publicada no DOU de 20.7.56
Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria, integrada na Universidade do Rio Grande do sul, e dá outras providências.
2.698, de 27.12.55Publicada no DOU de 30.12.55
Dá aplicação à receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes líquidos derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o ítem II do § 2º e o § 5º do art. 9º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952, acrescentando-lhe um parágrafo.
2.695, de 24.12.55Publicada no DOU de 29.12.55
Cria, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
2.694, de 24.12.55Publicada no DOU de 29.12.55
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho.
2.693, de 23.12.55Publicada no DOU de 29.12.55
Altera os
arts. 524,
530,
538,
611 e
857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
2.674, de 8.12.55Publicada no DOU de 13.12.55
Dispõe sôbre o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
2.613, de 23.9.55Publicada no DOU de 27.9.55
Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
2.604, de 17.9.55Publicada no DOU de 21.9.55
Regula o exercício da enfermagem profissional.
2.602, de 14.9.55Publicada no DOU de 17.9.55
Dispõe sôbre os vencimentos dos juízes do Tribunal Marítimo e dos procuradores, adjuntos de procurador e advogados de ofício, em exercício junto ao mesmo Tribunal.
2.599, de 13.9.55Publicada no DOU de 22.9.55
Dispõe sôbre o Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco.
2.579, de 23.8.55Publicada no DOU de 2.9.55
Concede amparo aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.
2.528, de 5.7.55Publicada no DOU de 9.7.55
Altera o item 4º do art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências.
2.505, de 11.6.55Publicada no DOU de 16.6.55
Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208 do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (Código Penal Militar).
2.481, de 12.5.55Publicada no DOU de 20.5.55
Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.
2.419, de 10.2.55Publicada no DOU de 17.2.55
Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.
2.410, de 29.1.55Publicada no DOU de 31.1.55
Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na
Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.2.370, de 9.12.54Publicada no DOU de 15.12.54
Regula a inatividade dos militares
2.341, de 22.11.54Publicada no DOU de 02.12.54
Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas, pelo Clube Naval.
2.321, de 11.9.54Publicada no DOU de 14.9.54
Dispõe sôbre financiamento e operações imobiliárias entre o Clube da Aeronáutica e seus Associados, para aquisição de Casa própria.
2.308, de 31.8.54Publicada no DOU de 4.9.54
Institui o Fundo Federal, de Eletrificação, cria o impôsto único sôbre energia elétrica, altera a legislação do impôsto de consumo, e dá outras providências.
2.284, de 09.8.54Publicada no DOU de 11.8.54
Regula a estabilidade do pessoal extranumerário mensalista da União e das autarquias.
2.275, de 30.7.54Publicada no DOU de 2.8.54
Modifica o parágrafo único do artigo 872 do
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.252, de 1.7.54Publicada no DOU de 3.7.54
Dispõe sôbre a corrupção de menores.
2.244, de 26.6.54Publicada no DOU de 30.6.54
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
2.237, de 21.6.54Publicada no DOU de 22.6.54
Dispõe sôbre financiamentos destinados à Colonização Nacional, e dá outras providências.
2.196, de 1.4.54Publicada no DOU de 6.4.54
Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.
2.185, de 11.2.1954Publicada no DOU de 15.2.1954
Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União:
2.180, de 5.2.54Publicada no DOU de 6.2.54
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Vide texto compilado2.168, de 11.1.54Publicada no DOU de 13.1.54
Estabelece normas para instituição do seguro agrário.
2.145, de 29.12.53Publicada no DOU de 29.12.53
Cria a carteira de comércio exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.
Vide texto compilado2.123, de 1º.12.53Publicada no DOU de 3.12.53
Dispõe sôbre a situação jurídica dos procuradores das autarquias federais.
2.083, de 12.11.53Publicada no DOU de 13.11.53
Regula a Liberdade de Imprensa.
2.061, de 5.11.53Publicada no DOU de 7.11.53
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras a materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, e destinados à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
2.004, de 3.10.53Publicada no DOU de 3.10.53
DISPÕE SÔBRE A POLÍTICA NACIONAL DO PETRÓLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, INSTITUI A SOCIEDADE ANÔNIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1.999, de 1º.10.53Publicada no DOU de 7.10.53
Modifica o
art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.979, de 8.9.53Publicada no DOU de 15.9.53
Fixa os Símbolos e Valores Correspondentes aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal dos Órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
1.907, de 17.7.53Publicada no DOU de 23.7.53
Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941 - (Código do Processo Penal).
1.821, de 12.3.53Publicada no DOU de 16.3.53
Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.
1.807, de 7.1.53Publicada no DOU de 7.1.53
Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.
1.779, de 22.12.52Publicada no DOU de 23.12.52
Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.
1.741, de 22.11.52Publicada no DOU de 25.11.52
Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
1.728, de 10.11.52Publicada no DOU de 13.11.52
Dispõe sôbre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.
1.723, de 8.11.52Publicada no DOU de 12.11.52
Modifica o
artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.720-B, de 3.11.52Publicada no DOU de 7.11.52
Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.
1.711, de 28.10.52Publicada no DOU de 1.11.52
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
1.667, de 1º.9.52Publicada no DOU de 5.9.52
Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
1.649, de 19.7.52Publicada no DOU de 24.7.52
Cria o Banco do Nordeste do Brasil e dá outras providências.
1.628, de 20.6.52Publicada no DOU de 20.6.52
Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
1.579, de 18.3.52Publicada no DOU de 21.3.52 e Retificada em 24.3.52
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
1.540, de 3.1.52Publicada no DOU de 31.12.51
Dá nova redação ao
art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
1.533, de 31.12.51Publicada no DOU de 31.12.51
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Vide texto compilado1.530, de 26.12.51Publicada no DOU de 28.12.51
Altera os
arts. 132,
142,
486,
487 e
654, do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.521, de 26.12.51Publicada no DOU de 27.12.51
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
1.518, de 24.12.51Publicada no DOU de 26.12.51
Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional operação de crédito até o limite de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de dólares), destinados ao reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias e agricultura.
1.508, de 19.12.51Publicada no DOU de 20.12.51
Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.
1.474, de 26.11.51Publicada no DOU de 30.11.51
Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.
1.411, de 13.8.51Publicada no DOU de 18.8.51
Dispõe sôbre a profissão de Economista.
1.390, de 3.7.51Publicada no DOU de 10.7.51
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
1.348, de 10.2.51Publicada no DOU de 14.2.51
Dispõe sôbre a revisão dos limites da área do polígono das sêcas.
1.341, de 30.1.51Publicada no DOU de 1º.2.51
Lei orgânica do Ministério Público da União.
1.316, de 20.1.51Publicada no DOU de 23.1.51
Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
1.283, de 18.12.50Publicada no DOU de 19.12.50
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
1.266, de 8.12.50Publicada no DOU de 12.12.50
Declara Feriados Nacionais os dias que menciona.
1.207, de 25.10.50Publicada no DOU de 27.10.50
Dispõe sôbre o direito de reunião.
1.196, de 9.9.50Publicada no DOU de 15.9.50
Inclui como contribuintes do montepio militar, os oficiais da reserva das Fôrças Armadas que, convocados durante o estado de guerra, permanecem no serviço ativo.
1.184, de 30.8.50Publicada no DOU de 1º.9.50
Dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S.A.
1.086, de 19.4.50Publicada no DOU de 22.4.50
Autoriza o Poder Executivo à financiar as operações imobiliárias que o Clube Militar realizar com os oficiais associados da Carteira Hipotecária e Imobiliária.
1.081, de 13.4.50Publicada no DOU de 25.4.50
Dispõe sôbre o uso de carros oficiais
1.079, de 10.4.50Publicada no DOU de 12.4.50
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Texto Atualizado1.075, de 27.3.50Publicada no DOU de 12.4.50
Dispõe sôbre doação voluntária de sangue.
1.060, de 5.2.50Publicada no DOU de 6.2.50
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Texto compilado1.046, de 2.1.50Publicada no DOU de 3.1.50
Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
1.002, de 24.12.49Publicada no DOU de 28.12.49
Dispõe sôbre o pagamento dos débitos dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.
986, de 20.12.49Publicada no DOU de 22.12.49
Dá nova redação ao
parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947. 861, de 13.10.49Publicada no DOU de 14.10.49
Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
830, de 23.9.49Publicada no DOU de 23.9.49
Reorganiza o Tribunal de Contas da União
818, de 18.9.49Publicada no DOU de 19.9.49 e Retificada em 24.9.49
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
816, de 9.9.49Publicada no DOU de 19.9.49
Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
785, de 20.8.49Publicada no DOU de 30.8.49
Cria a Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
781, de 17.8.49Publicada no DOU de 18.8.49
Institui o Dia Nacional de Ação de Graças.
662, de 6.4.49Publicada no DOU de 13.4.49
Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro.
605, de 5.1.49Publicada no DOU de 14.1.49
Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
593, de 24.12.48Publicada no DOU de 29.12.48Retificada no DOU de 5.2.49
Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.
592, de 23.12.48Publicada no DOU de 27.12.48
Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.
570, de 22.12.48Publicada no DOU de 22.12.48
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
488, de 15.11.48Publicada no DOU de 18.11.48
Dispõe sôbre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.
409, de 25.9.48Publicada no DOU de 1º.10.48
Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
380, de 10.9.48Publicada no DOU de 16.9.48
Concede pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana.
225, de 3.2.1948Publicada no DOU de 18.2.1948Republicada no DOU de 31.1.1949
Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União
263, de 23.2.1948PUB DOFC 26/02/1948 PÁG 002713 COL 3 Diário Oficial da União
Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
156, de 27.11.47Publicada no DOU de 28.11.47
Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei nº 1.394, de 29 de junho de 1939.
154, de 25.11.47Publicada no DOU de 27.11.47
Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda.
86, de 8.9.1947Publicada no DOU de 13.9.47
Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências.
492, de 30.8.1937Publicada no DOU de 1º.9.1937
Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
429, de 29.4.1937Publicada no DOU de 5.5.1937
Estende o montepio militar do Exército à Polícia Militar Federal e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
259, de 1.10.1936Publicada no DOU de 7.10.1936
Torna obrigatório, em todo o país, nos estabelecimentos de ensino e associações de fins educativos, o canto do hino nacional.
94, de 10.9.1935Publicada na CLBR - 1935, Pág. 191
Proroga até 20 de julho de 1936, o prazo fixado no
art. 1º do decreto n. 24.642, de 193491, de 28.8.1935Publicada no DOU de 4.9.35
Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade publica.
5.631, de 31.12.28Publicada na CLBR de 1928, Vol. I, Pág. 302
Declara os casos de inactividade dos officiaes do Exercito e da Armada e da outras providencias
3.089, de 8.1.1916Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916
3.071, de 1.1.1916Publicada no DOU de 5.1.1916
Código Civil
2.290, de 13.12.1910Publicada no DOU
Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencias.
3.353, de 13.5.1888Declara extinta a escravidão no Brasil.
601, de 18.9.1850Dispõe sobre as terras devolutas do Império
556, de 25.6.1850Código Comercial
Vide texto compilado
