DCE UVA RMF BANCO DE DADOS LEGISLATIVOS PARA ASSESSORAR AS COMISSOES DO DIRETORIO GESTAO 2004-2005

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Nº da Lei
Ementa
7.639, de 17.12.87Publicada no DOU de18.12.87
Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
7.637, de 30.9.87Publicada no DOU de 1.10.87
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
7.636, de 30.9.87Publicada no DOU de 1.10.87
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências.
7.635, de 14.12.87Publicada no DOU de 15.12.87
Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências.
7.621, de 30.9.87Publicada no DOU de 1.10.87
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.
7.619, de 30.9.87Publicada no DOU de 1.10.87
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte. Mensagem de veto
7.611, de 8.7.87Publicada no DOU de 9.7.87
Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - Finsocial, e dá outras providências.
7.609, de 6.7.87Publicada no DOU de 7.7.87
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.601, de 15.5.87Publicada no DOU de 18.5.87
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.
7.596, de 10.4.87Publicada no DOU de 13.4.87
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
7.594, de 8.4.87Publicada no DOU de 9.4.87
Altera dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a remuneração de militares inativos convocados ou designados para o serviço ativo ou exercício de cargo ou função nas Forças Armadas.
7.591, de 29.3.87Publicada no DOU de 31.3.87
Altera os artigos 62, 63 e 64 da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
7.590, de 29.3.87Publicada no DOU de 31.3.87
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.
7.586, de 6.1.87Publicada no DOU de 7.1.87
Altera a Lei n° 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
7.584, de 6.1.87Publicada no DOU de 7.1.87
Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
7.581, de 23.12.86Publicada no DOU de 30.12.86
Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080.
7.580, de 23.12.86Publicada no DOU de 30.12.86
Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.578, de 19.12.86Publicada no DOU de 23.12.86
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.
7.577, de 23.12.86Publicada no DOU de 30.12.86
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
7.566, de 23.12.86Publicada no DOU de 30.12.86
Autoriza a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.
7.565, de 19.12.86Publicada no DOU de 23.12.86e Retificada em 30.12.86
Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar) Vide texto compilado
7.560, de 19.12.86Publicada no DOU de 23.12.86
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
7.559, de 18.12.86Publicada no DOU de 23.12.86
Concede pensão especial a Cleonice do Santos Azevedo e dá outras providências.
7.555, de 18.12.86Publicada no DOU de 23.12.86
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei e dá outras providências.
7.548, de 5.12.86Publicada no DOU de 9.12.86
Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, aos servidores policiais dos Territórios Federais.
7.543, de 2.10.86Publicada no DOU de 3.10.86
Altera a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.
7.542, de 26.9.86Publicada no DOU de 29.9.86e Retificada em 25.3.87
Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
7.537, de 2.9.86Publicada no DOU de 3.9.86
Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.
7.536, de 15.9.86Publicada no DOU de163.9.86
Aplica ao Procurador-Geral da República e ao Consultor-Geral da República as disposições da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985.
7.525, de 22.7.86Publicada no DOU de 23.7.86
Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
7.524, de 17.7.86Publicada no DOU de 18.7.86
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
7.523, de 17.7.86Publicada no DOU de 18.7.86
Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
7.522, de 17.7.86Publicada no DOU de 18.7.86
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de Rondônia, e dá outras Providências.
7.520, de 15.7.86Publicada no DOU de 16.7.86
Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
7.513, de 9.7.86Publicada no DOU de 10.7.86
Modifica o artigo 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
7.511, de 7.7.86Publicada no DOU de 8.7.86
Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
7.510, de 5.7.86Publicada no DOU de 7.7.86
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Mensagem de veto
7.505, de 2.7.86Publicada no DOU de 3.7.86
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
7.504, de 2.7.86Publicada no DOU de 3.7.86
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.
7.503, de 2.7.86Publicada no DOU de 3.7.86
Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.501, de 27.6.86Publicada no DOU de 28.7.86e Republicada em 14.1.2000
Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências. Vide texto compilado
7.498, de 25.6.86Publicada no DOU de 26.6.86
Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras Providências.
7.496, de 23.6.86Publicada no DOU de 24.6.86
Fixa os efetivos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
7.494, de 16.6.86Publicada no DOU de 18.6.86
Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.
7.492, de 16.6.86Publicada no DOU de 18.6.86
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
7.479, de 2.6.86Publicada no DOU de 4.6.86
Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.476, de 15.5.86Publicada no DOU de 16.5.86
Dá nova redação no artigo 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
7.475, de 13.5.86Publicada no DOU de 14.5.86
Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.474, de 8.5.86Publicada no DOU de 9.5.86
Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
7.457, de 9.4.86Publicada no DOU de 10.4.86
Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 e 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.454 de 30.12.85Publicada no DOU de 31.12.85
Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
7.450 de 23.12.85Publicada no DOU de 24.12.85
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
7.449 de 20.12.85Publicada no DOU de 23.12.85
Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.
7.437, de 20.12.85Publicada no DOU de 23.12.85
Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
7.436, de 2.9.86Publicada no DOU de 3.9.86
Inclui na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído peIa Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 ferrovia transversal Iigando Belém - São Luís - Teresina.
7.434, de 19.12.85Publicada no DOU de 20.12.85
Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.
7.433, de 18.12.85Publicada no DOU de 19.12.85
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
7.430, de 17.12.85Publicada no DOU de 18.12.85
Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.421, de 17.12.85Publicada no DOU de 18.12.85
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos, e dá outras providências.
7.418, de 16.12.85Publicada no DOU de 17.12.85
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
7.414, de 9.12.85Publicada no DOU de 10.12.85
Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão das férias anuais remuneradas.
7.412, de 6.12.85Publicada no DOU de 9.12.85
Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.
7.410, de 27.11.85Publicada no DOU de 28.11.85
Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
7.408, de 25.11.85Publicada no DOU de 26.11.85
Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.
7.407, de 19.11.85Publicada no DOU de 20.11.85
Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 2.249, de 25 de fevereiro de 1985, e dá outras providências.
7.405, de 12.11.85Publicada no DOU de 13.11.85
Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
7.402, de 5.11.85Publicada no DOU de 6.11.85
Introduz modificação na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.
7.401, de 5.11.85Publicada no DOU de 6.11.85
Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
7.398, de 4.11.85Publicada no DOU de 5.11.85
Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.
7.395, de 31.10.85Publicada no DOU de 04.11.85
Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
7.394, de 29.10.85Publicada no DOU de 30.10.85
Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
7.391, de 29.10.85Publicada no DOU de 30.10.85
Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.
7.388, de 23.10.85Publicada no DOU de 24.10.85
Dispõe sobre a Tabela de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências.
7.387, de 21.10.85Publicada no DOU de 22.10.85
Dispõe sobre o exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
7.377, de 30.9.85Publicada no DOU de 1º.10.85e Retificada em 8.10.85
Dispõe sobre o exercício da Profissão de Secretário, e dá outras providências. Texto Atualizado
7.374, de 30.9.85Publicada no DOU de 1º.10.85
Dispõe sobre vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado e dá outras providências.
7.370, de 20.9.85Publicada no DOU de 22.9.85
Altera o item XXVIII do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
7.369, de 20.9.85Publicada no DOU de 23.9.85
Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
7.365, de 13.9.85Publicada no DOU de 16.9.85
Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.
7.363, de 11.9.85Publicada no DOU de 13.9.85
Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.
7.360, de 10.9.85Publicada no DOU de 11.9.85
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 (que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista).
7.359, de 10.9.85Publicada no DOU de 11.9.85
Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
7.357, de 2.9.85Publicada no DOU de 3.9.85
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
7.356, de 30.8.85Publicada no DOU de 2.9.85
Determina a inclusão de parágrafo no art. 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.
7.353, de 29.8.85Publicada no DOU de 30.8.85
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
7.351, de 27.8.85Publicada no DOU de 28.8.85
Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.350, de 27.8.85Publicada no DOU de 28.8.85
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que “dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centrais Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências”.
7.347, de 24.7.85Publicada no DOU de 25.7.85
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.Vide texto compilado
7.333, de 2.7.85Publicada no DOU de 3.7.85
Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões e da outras providências.
7.332, de 1º.7.85Publicada no DOU de 2.7.85
Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.
7.329, de 27.6.85Publicada no DOU de 28.6.85e Retificada em 1.7.85.
Altera o prazo para pagamento do imposto de renda devido por pessoas jurídicas.
7.325, de 18.6.85Publicada no DOU de 19.6.85
Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
7.324, de 18.6.85Publicada no DOU de 19.6.85
Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
7.321, de 13.6.85Publicada no DOU de 14.6.85
Altera a Denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras Providências.
7.320, de 11.6.85Publicada no DOU de 12.6.85
Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
7.313, de 17.5.85Publicada no DOU de 21.5.85
Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.
7.312, de 16.5.85Publicada no DOU de 17.5.85
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.
7.305, de 2.4.85Publicada no DOU de 3.4.85
Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.300, de 27.3.85Publicada no DOU de 28.3.85
Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
7.295, de 19.12.84Publicada no DOU de 20.12.84
Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pela Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta.
7.291, de 19.12.84Publicada no DOU de 20.12.84
Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.
7.290, de 19.12.84Publicada no DOU de 20.12.84
Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
7.289, de 18.12.84Publicada no DOU de 19.12.84
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
7.288, de 18.12.84Publicada no DOU de 19.12.84
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados.
7.287, de 18.12.84Publicada no DOU de 19.12.84
Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.
7.274, de 10.12.84Publicada no DOU de 11.12.84
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.
7.270, de 10.12.84Publicada no DOU de 11.12.84
Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
7.267, de 5.12.84Publicada no DOU de 6.12.84
Dispõe sobre a estrutura das categorias funcionais do Grupo Atividades de Apoio Judiciário da Justiça do Trabalho, altera dispositivos pertinentes, e dá outras providências.
7.266, de 4.12.84Publicada no DOU de 5.12.84
Altera as contribuições dos segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, o valor das pensões e dá outras providências.
7.264, de 4.12.84Publicada no DOU de 5.12.84
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
7.256, de 27.11.84Publicada no DOU de 28.11.84
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
7.251, de 19.11.84Publicada no DOU de 21.11.84
Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
7.238, de 28.10.84Publicada no DOU de 31.10.84
Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
7.232, de 29.10.84Publicada no DOU de 30.10.84
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
7.231, de 23.10.84Publicada no DOU de 24.10.84
Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.
7.223, de 2.10.84Publicada no DOU de 3.10.84
Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
7.219, de 19.9.84Publicada no DOU de 20.9.84
Dá nova redação ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
7.217, de 19.9.84Publicada no DOU de 20.9.84
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.922, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
7.212, de 20.7.84Publicada no DOU de 23.7.84
Institui o dia 1º de outubro como o "Dia Nacional do Vereador".
7.210, de 11.7.84Publicada no DOU de 13.7.84
Institui a Lei de Execução Penal.
7.209, de 11.7.84Publicada no DOU de 13.7.84
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
7.195, de 12.6.84Publicada no DOU de 13.6.84
Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos.
7.192, de 5.6.84Publicada no DOU de 6.6.84
Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
7.191, de 4.6.84Publicada no DOU de 5.6.84
Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
7.189, de 4.6.84Publicada no DOU de 5.6.84
Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.184, de 16.4.84Publicada no DOU de 17.4.84
Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria das Gratificações de Produtividade e de Nível Superior.
7.183, de 5.4.84Publicada no DOU de 6.4.84
Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
7.182, de 27.3.84Publicada no DOU de 6.4.84
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
7.180, de 20.12.83Publicada no DOU de 21.12.83
Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.
7.179, de 19.12.83Publicada no DOU de 20.12.83
Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
7.177, de 19.12.83Publicada no DOU de 20.12.83
Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências.
7.173, de 14.12.83Publicada no DOU de 15.12.83
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
7.170, de 14.12.83Publicada no DOU de 15.12.83
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
7.165, de 14.12.83Publicada no DOU de 15.12.83
Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
7.163, de 7.12.83Publicada no DOU de 9.12.83
Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
7.150, de 1.12.83Publicada no DOU de 2.12.83
Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
7.135, de 26.10.83Publicada no DOU de 27.10.83
Altera a redação da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial, e determina outras providências.
7.134, de 26.10.83Publicada no DOU de 27.10.83
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.
7.132, de 26.10.83Publicada no DOU de 27.10.83
Altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências" e o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980.
7.123, de 13.9.83Publicada no DOU de 14.9.83
Revoga o art. 93 e o inciso I do art. 120 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
7.121, de 8.9.83Publicada no DOU de 9.9.83
Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.120, de 30.8.83Publicada no DOU de 31.8.83
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
7.119, de 30.8.83Publicada no DOU de 31.8.83
Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
7.116, de 29.8.83Publicada no DOU de 30.8.83e retificado. em 21.12.1983
Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
7.115, de 29.8.83Publicada no DOU de 30.8.83
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
7.108, de 20.7.83Publicada no DOU de 21.7.83
Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
7.102, de 20.6.83Publicada no DOU de 21.6.83e retificada em 13.4.95
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
7.093, de 25.4.83Publicada no DOU de 26.4.83
Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.
7.089, de 23.3.83Publicada no DOU de 24.3.82
Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
7.088, de 23.3.83Publicada no DOU de 24.3.82
Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.
7.087, de 29.12.82Publicada no DOU de 30.12.82
Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
7.085, de 21.12.82Publicada no DOU de 22.12.82
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.
7.083, de 21.12.82Publicada no DOU de 22.12.82
Autoriza a doação, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, do terreno que especifica.
7.070, de 20.12.82Publicada no DOU de 21.12.82
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
7.064, de 6.12.82Publicada no DOU de 7.12.82
Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
7.059, de 6.12.82Publicada no DOU de 7.12.82
Altera o art. 30 da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, que cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
7.047, de 1.12.82Publicada no DOU de 2.12.82
Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
7.044, de 18.10.82Publicada no DOU de 19.10.82
Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.
7.040, de 11.10.82Publicada no DOU de 14.10.82
Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
7.037, de 5.10.82Publicada no DOU de 6.10.82
Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.
7.033, de 5.10.82Publicada no DOU de 6.10.82
Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea "f" do inciso I do artigo 702, da alínea "b" do artigo 894, da alínea "a" do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
7.019, de 31.8.82Publicada no DOU de 1º.9.82
Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.
7.017, de 30.8.82Publicada no DOU de 31.8.82
Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
7.015, de 16.7.82Publicada no DOU de 19.7.82
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.
7.010, de 1º.7.82Publicada no DOU de 2.7.82
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
7.009, de 1º.7.82Publicada no DOU de 2.7.82
Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
7.005, de 28.6.82Publicada no DOU de 29.6.82
Altera a redação do § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil.
7.003, de 24.6.82Publicada no DOU de 25.6.82
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
7.002, de 14.6.82Publicada no DOU de 15.6.82
Autoriza a implantação de jornada noturna especial nos portos organizados, e dá outras providências.
6.999, de 7.6.82Publicada no DOU de 8.6.82
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
6.994, de 26.5.82Publicada no DOU de 31.5.82
Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias.
6.990, de 18.5.82Publicada no DOU de 20.5.82
Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
6.989, de 5.5.82Publicada no DOU de 6.5.82
Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências.
6.986, de 13.4.82Publicada no DOU de 14.4.82
AItera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
6.981, de 30.3.82Publicada no DOU de 31.3.82
Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
6.978, de 19.1.82Publicada no DOU de 20.1.82
Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.
6.976, de 14.12.81Publicada no DOU de 15.12.81
Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.974, de 14.12.81Publicada no DOU de 15.12.81
Altera dispositivo da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal."
6.969, de 10.12.81Publicada no DOU de 11.12.81e retificada em 14.12.81
Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
6.965, de 9.12.81Publicada no DOU de 10.12.81
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
6.964, de 9.12.81Publicada no DOU de 10.12.81
Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".
6.950, de 4.11.81Publicada no DOU de 6.11.81
Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
6.949, de 17.9.81Publicada no DOU de 18.9.81
Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
6.947, de 17.9.81Publicada no DOU de 18.9.81
Estabelece Normas para Criação e Funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
6.946, de 17.9.81Publicada no DOU de 18.9.81
Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
6.944, de 14.9.81Publicada no DOU de 16.9.81
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
6.941, de 14.9.81Publicada no DOU de 16.9.81
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
6.938, de 31.8.81Publicada no DOU de 2.9.81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto Atualizado
6.934, de 13.7.81Publicada no DOU de 15.7.81
Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
6.933, de 13.7.81Publicada no DOU de 15.7.81
Inclui ligação rodoviária na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.932, de 7.7.81Publicada no DOU de 9.7.81
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
6.928, de 7.7.81Publicada no DOU de 8.7.81
Cria a 12ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
6.927, de 7.7.81Publicada no DOU de 8.7.81
Cria a 10ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
6.923, de 29.6.81Publicada no DOU de 30.6.81
Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
6.921, de 16.6.81Publicada no DOU de 17.6.81
Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Rondônia, altera a Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
6.919, de 2.6.81Publicada no DOU de 3.6.81
Faculta a Extensão do Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a Diretores Não-Empregados, e dá outras Providências.
6.915, de 1º.6.81Publicada no DOU de 2.6.81
Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
6.914, de 27.5.81Publicada no DOU de 29.5.81
Revoga o art. 18 do Decreto-lei nº 05, de 04 de abril de 1966, e dá outras providências.
6.913, de 27.5.81Publicada no DOU de 28.5.81
Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
6.910, de 27.5.81Publicada no DOU de 28.5.81
Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-lei nº 1.650, de 19 dezembro de 1978.
6.904, de 30.4.81Publicada no DOU de 30.4.81
Altera a Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que Menciona, Cria Cargos, e dá outras Providências.
6.903, de 30.4.81Publicada no DOU de 30.4.81
Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
6.902, de 27.4.81Publicada no DOU de 28.4.81
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
6.900, de 14.4.81Publicada no DOU de 15.4.81
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
6.899, de 8.4.81Publicada no DOU de 9.4.80
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
6.898, de 30.3.81Publicada no DOU de 1º.4.81
Altera o art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.