Destaques do Diário Oficial da União

Destaques do Diário Oficial da União

MINISTÉRIO DA SAÚDE - Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 2.526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a informação de dados necessários à identificação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro. (Seção 1)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Conselho Deliberativo RESOLUÇÃO Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 Altera dispositivos da Resolução CD/FNDE n.º 23, de 08/06/2005, que estabelece os critérios e os procedimentos para transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. (Seção 1)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Conselho Nacional de Política Fazendária ATO COTEPE N° 72, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. (Seção 1) Mais Destaques
Destaques da Imprensa Nacional
23/11/2005 - Diário Oficial da União e Diário da Justiça à venda no Pará, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul, na Bahia, em São Paulo, no Mato Grosso do Sul e em Sergipe
03/10/2005 - No Distrito Federal, o Diário Oficial da União e o Diário da Justiça estão nas bancas de jornais e revistas
03/10/2005 - Compromisso com o meio ambiente e responsabilidade social
03/10/2005 - O usuário do sistema de envio eletrônico de matérias - INCom deve seguir atentamente a Portaria nº 310, de 16 de dezembro de 2002 que dispõe sobre normas para publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça

Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Leis Ordinárias Anteriores a 1960
Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
Nº da Lei
Ementa
3.692, de 15.12.59Publicada no DOU de 16.12.59
Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.
3.696, de 18.12.59Publicada no DOU de 22.12.59
Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.
3.653, de 4.11.59Publicada no DOU de 5.11.59
Altera o art. 221 do Código Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
3.633, de 17.9.59Publicada no DOU de 19.9.59
Concede pensões especiais de Cr$3.000,00 mensais às viúvas dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários incapacitados para o trabalho.
3.625, de 7.9.59Publicada no DOU de 8.9.59
Estende os benefícios do montepio militar às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948; e dá outras providências.
3.610, de 11.8.59Publicada no DOU de 12.8.59
Cria Juntas de Conciliação de Julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências.
3.553, de 27.4.59Publicada no DOU de 27.04.59
Altera a legislação do Impôsto de Renda
3.552, de 16.2.59Publicada no DOU de 17.2.59
Dispõe sôbre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
3.543, de 11.2.59Publicada no DOU de 11.2.59
Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sôbre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.
3.531, de 19.1.59Publicada no DOU de 19.1.59
Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
3.513, de 30.12.58Publicada no DOU de 30.12.58
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ .... 1.000.000.00, destinado à comemoração bicentenário da criação do Município de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais.
3.492, de 18.12.58Publicada no DOU de 19.12.58
Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta Regiões; Cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências.
3.491, de 18.12.58Publicada no DOU de 19.12.58
Altera a redação da Lei nº 3.346, de 17 de dezembro de 1957.
3.488, de 12.12.58Publicada no DOU de 13.12.58
Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho
3.486, de 10.12.58Publicada no DOU de 10.12.58
Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dois Cargos de Juiz, e dá outras Providências.
3.470, de 28.11.58Publicada no DOU de 28.11.58
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
3.440, de 27.8.58Publicada no DOU de 30.8.58
Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
3.427, de 10.7.58Publicada no DOU de 11.7.58
Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.
3.396, de 2.6.58Publicada no DOU de 4.6.58
Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil.
3.392, de 24.5.58Publicada no DOU de 24.5.58
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul, Estado de Minas Gerais, e da criação do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.
3.381, de 24.4.58Publicada no DOU de 25.4.58
Cria o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências
3.373, de 12.3.58Publicada no DOU de 17.12.58
Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
3.369, de 22.2.58Publicada no DOU de 24.2.58
Revoga o Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao art. 127, nº I, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
3.346, de 17.12.57Publicada no DOU de 19.12.57
Acrescenta item ao art. 9º do Decreto-lei nº 6.259; de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências.
3.337, de 12.12.57Publicada no DOU de 13.12.57
Dispõe sôbre a emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.
3.302, de 04.11.57Publicada no DOU de 05.11.57
Cria uma taxa especial de propaganda do café no exterior.
3.290, de 23.10.57Publicada no DOU de 24.10.57
Modifica o art. 5.º da Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.
3.273, de 1.10.57Publicada no DOU de 1.10.57
Fixa a data da mudança da Capital Federal, e dá outras providências.
3.268, de 30.9.57Publicada no DOU de 01.10.57
Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
3.265, de 22.9.57Publicada no DOU de 23.9.57
Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
3.252, de 27.8.57Publicada no DOU de 28.8.57
Regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social.
3.244, de 14.8.57Publicada no DOU de 14.8.57
Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências. Texto compilado
3.238, de 1.8.57Publicada no DOU de 3.8.57
Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil
3.207, de 18.7.57Publicada no DOU de 22.7.57
Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
3.187, de 28.6.57Publicada no DOU de 29.6.57
Prorroga, até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior.
3.185, de 24.6.57Publicada no DOU de 28.6.57
Revoga o art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954, que dispõe sôbre financiamentos destinados à colonização nacional, e dá outras providências.
3.181, de 11.6.57Publicada no DOU de 13.6.57
Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.
3.165, de 1º.6.57Publicada no DOU de 4.6.57
Modifica o artigo 278 do Decreto-lei n º 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) .
3.144, de 20.5.57Publicada no DOU de 21.5.57
Determina seja ministrado o Curso Superior de Agrimensura em todo o País em estabelecimentos de ensino superior, oficiais, equiparados ou reconhecidos, e dá outras providências.
3.115, de 16.3.57Publicada no DOU de 20.3.57
Determina a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências.
3.053, de 22.12.56Publicada no DOU de 22.12.56
Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de licença prévia a que se refere a Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
3.030, de 19.12.56Publicada no DOU de 19.12.56
Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.
3.022, de 19.12.56Publicada no DOU de 19.12.56
Modifica a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.973, de 26.11.56Publicada no DOU de 26.11.56
Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.
2.959, de 17.11.56Publicada no DOU de 21.11.56
Altera o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo.
2.953, de 17.11.1956Publicada no DOU de 20.11.1956
Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior
2.924, de 21.10.56Publicada no DOU de 24.10.56
Modifica o Art. 300 do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.916, de 13.10.56Publicada no DOU de 16.10.56
Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código da Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946.
2.889, de 1.10.56Publicada no DOU de 2.10.56
Define e pune o crime de genocídio.
2.872, de 18.9.56Publicada no DOU de 19.9.56
Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.862, de 4.9.56Publicada no DOU de 5.9.56
Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.
2.860, de 31.8.56Publicada no DOU de 3.9.56
Estabelece Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical.
2.853, de 28.8.56Publicada no DOU de 29.8.56
Altera a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950 (Dispõe sôbre consignação em fôlha de pagamento).
2.815, de 6.7.56Publicada no DOU de 11.7.56
Modifica o inciso VII do art. 7º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 (Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio com o exterior, e dá outras providências).
2.807, de 28.6.56Publicada no DOU de 28.6.56
Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior.
2.802, de 18.6.56Publicada no DOU de 19.6.56
Modifica o art. 565 do Decreto-lei número 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.800, de 18.6.56Publicada no DOU de 19.6.56
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
2.786, de 21.5.56Publicada no DOU de 24.5.56
Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.
2.757, de 23.4.56Publicada no DOU de 26.4.56
Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.
2.721, de 30.1.56Publicada no DOU de 30.1.56
Federaliza a Faculdade de Direito de Niterói e o Instituto Eletrotécnico de Itajubá; subvenciona a Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul e a Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte em Natal; e dá outras providências.
2.712, de 21.1.56Publicada no DOU de 20.7.56
Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria, integrada na Universidade do Rio Grande do sul, e dá outras providências.
2.698, de 27.12.55Publicada no DOU de 30.12.55
Dá aplicação à receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes líquidos derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o ítem II do § 2º e o § 5º do art. 9º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952, acrescentando-lhe um parágrafo.
2.695, de 24.12.55Publicada no DOU de 29.12.55
Cria, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
2.694, de 24.12.55Publicada no DOU de 29.12.55
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho.
2.693, de 23.12.55Publicada no DOU de 29.12.55
Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
2.674, de 8.12.55Publicada no DOU de 13.12.55
Dispõe sôbre o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
2.613, de 23.9.55Publicada no DOU de 27.9.55
Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
2.604, de 17.9.55Publicada no DOU de 21.9.55
Regula o exercício da enfermagem profissional.
2.602, de 14.9.55Publicada no DOU de 17.9.55
Dispõe sôbre os vencimentos dos juízes do Tribunal Marítimo e dos procuradores, adjuntos de procurador e advogados de ofício, em exercício junto ao mesmo Tribunal.
2.599, de 13.9.55Publicada no DOU de 22.9.55
Dispõe sôbre o Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco.
2.579, de 23.8.55Publicada no DOU de 2.9.55
Concede amparo aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.
2.528, de 5.7.55Publicada no DOU de 9.7.55
Altera o item 4º do art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências.
2.505, de 11.6.55Publicada no DOU de 16.6.55
Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208 do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (Código Penal Militar).
2.481, de 12.5.55Publicada no DOU de 20.5.55
Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.
2.419, de 10.2.55Publicada no DOU de 17.2.55
Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.
2.410, de 29.1.55Publicada no DOU de 31.1.55
Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
2.370, de 9.12.54Publicada no DOU de 15.12.54
Regula a inatividade dos militares
2.341, de 22.11.54Publicada no DOU de 02.12.54
Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas, pelo Clube Naval.
2.321, de 11.9.54Publicada no DOU de 14.9.54
Dispõe sôbre financiamento e operações imobiliárias entre o Clube da Aeronáutica e seus Associados, para aquisição de Casa própria.
2.308, de 31.8.54Publicada no DOU de 4.9.54
Institui o Fundo Federal, de Eletrificação, cria o impôsto único sôbre energia elétrica, altera a legislação do impôsto de consumo, e dá outras providências.
2.284, de 09.8.54Publicada no DOU de 11.8.54
Regula a estabilidade do pessoal extranumerário mensalista da União e das autarquias.
2.275, de 30.7.54Publicada no DOU de 2.8.54
Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.252, de 1.7.54Publicada no DOU de 3.7.54
Dispõe sôbre a corrupção de menores.
2.244, de 26.6.54Publicada no DOU de 30.6.54
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
2.237, de 21.6.54Publicada no DOU de 22.6.54
Dispõe sôbre financiamentos destinados à Colonização Nacional, e dá outras providências.
2.196, de 1.4.54Publicada no DOU de 6.4.54
Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.
2.185, de 11.2.1954Publicada no DOU de 15.2.1954
Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União:
2.180, de 5.2.54Publicada no DOU de 6.2.54
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo. Vide texto compilado
2.168, de 11.1.54Publicada no DOU de 13.1.54
Estabelece normas para instituição do seguro agrário.
2.145, de 29.12.53Publicada no DOU de 29.12.53
Cria a carteira de comércio exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências. Vide texto compilado
2.123, de 1º.12.53Publicada no DOU de 3.12.53
Dispõe sôbre a situação jurídica dos procuradores das autarquias federais.
2.083, de 12.11.53Publicada no DOU de 13.11.53
Regula a Liberdade de Imprensa.
2.061, de 5.11.53Publicada no DOU de 7.11.53
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras a materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, e destinados à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
2.004, de 3.10.53Publicada no DOU de 3.10.53
DISPÕE SÔBRE A POLÍTICA NACIONAL DO PETRÓLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, INSTITUI A SOCIEDADE ANÔNIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1.999, de 1º.10.53Publicada no DOU de 7.10.53
Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.979, de 8.9.53Publicada no DOU de 15.9.53
Fixa os Símbolos e Valores Correspondentes aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal dos Órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
1.907, de 17.7.53Publicada no DOU de 23.7.53
Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941 - (Código do Processo Penal).
1.821, de 12.3.53Publicada no DOU de 16.3.53
Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.
1.807, de 7.1.53Publicada no DOU de 7.1.53
Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.
1.779, de 22.12.52Publicada no DOU de 23.12.52
Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.
1.741, de 22.11.52Publicada no DOU de 25.11.52
Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
1.728, de 10.11.52Publicada no DOU de 13.11.52
Dispõe sôbre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.
1.723, de 8.11.52Publicada no DOU de 12.11.52
Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.720-B, de 3.11.52Publicada no DOU de 7.11.52
Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.
1.711, de 28.10.52Publicada no DOU de 1.11.52
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
1.667, de 1º.9.52Publicada no DOU de 5.9.52
Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
1.649, de 19.7.52Publicada no DOU de 24.7.52
Cria o Banco do Nordeste do Brasil e dá outras providências.
1.628, de 20.6.52Publicada no DOU de 20.6.52
Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
1.579, de 18.3.52Publicada no DOU de 21.3.52 e Retificada em 24.3.52
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
1.540, de 3.1.52Publicada no DOU de 31.12.51
Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
1.533, de 31.12.51Publicada no DOU de 31.12.51
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. Vide texto compilado
1.530, de 26.12.51Publicada no DOU de 28.12.51
Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.521, de 26.12.51Publicada no DOU de 27.12.51
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
1.518, de 24.12.51Publicada no DOU de 26.12.51
Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional operação de crédito até o limite de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de dólares), destinados ao reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias e agricultura.
1.508, de 19.12.51Publicada no DOU de 20.12.51
Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.
1.474, de 26.11.51Publicada no DOU de 30.11.51
Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.
1.411, de 13.8.51Publicada no DOU de 18.8.51
Dispõe sôbre a profissão de Economista.
1.390, de 3.7.51Publicada no DOU de 10.7.51
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
1.348, de 10.2.51Publicada no DOU de 14.2.51
Dispõe sôbre a revisão dos limites da área do polígono das sêcas.
1.341, de 30.1.51Publicada no DOU de 1º.2.51
Lei orgânica do Ministério Público da União.
1.316, de 20.1.51Publicada no DOU de 23.1.51
Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
1.283, de 18.12.50Publicada no DOU de 19.12.50
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
1.266, de 8.12.50Publicada no DOU de 12.12.50
Declara Feriados Nacionais os dias que menciona.
1.207, de 25.10.50Publicada no DOU de 27.10.50
Dispõe sôbre o direito de reunião.
1.196, de 9.9.50Publicada no DOU de 15.9.50
Inclui como contribuintes do montepio militar, os oficiais da reserva das Fôrças Armadas que, convocados durante o estado de guerra, permanecem no serviço ativo.
1.184, de 30.8.50Publicada no DOU de 1º.9.50
Dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S.A.
1.086, de 19.4.50Publicada no DOU de 22.4.50
Autoriza o Poder Executivo à financiar as operações imobiliárias que o Clube Militar realizar com os oficiais associados da Carteira Hipotecária e Imobiliária.
1.081, de 13.4.50Publicada no DOU de 25.4.50
Dispõe sôbre o uso de carros oficiais
1.079, de 10.4.50Publicada no DOU de 12.4.50
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Texto Atualizado
1.075, de 27.3.50Publicada no DOU de 12.4.50
Dispõe sôbre doação voluntária de sangue.
1.060, de 5.2.50Publicada no DOU de 6.2.50
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Texto compilado
1.046, de 2.1.50Publicada no DOU de 3.1.50
Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
1.002, de 24.12.49Publicada no DOU de 28.12.49
Dispõe sôbre o pagamento dos débitos dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.
986, de 20.12.49Publicada no DOU de 22.12.49
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947.
861, de 13.10.49Publicada no DOU de 14.10.49
Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
830, de 23.9.49Publicada no DOU de 23.9.49
Reorganiza o Tribunal de Contas da União
818, de 18.9.49Publicada no DOU de 19.9.49 e Retificada em 24.9.49
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
816, de 9.9.49Publicada no DOU de 19.9.49
Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
785, de 20.8.49Publicada no DOU de 30.8.49
Cria a Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
781, de 17.8.49Publicada no DOU de 18.8.49
Institui o Dia Nacional de Ação de Graças.
662, de 6.4.49Publicada no DOU de 13.4.49
Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro.
605, de 5.1.49Publicada no DOU de 14.1.49
Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
593, de 24.12.48Publicada no DOU de 29.12.48Retificada no DOU de 5.2.49
Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.
592, de 23.12.48Publicada no DOU de 27.12.48
Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.
570, de 22.12.48Publicada no DOU de 22.12.48
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
488, de 15.11.48Publicada no DOU de 18.11.48
Dispõe sôbre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.
409, de 25.9.48Publicada no DOU de 1º.10.48
Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
380, de 10.9.48Publicada no DOU de 16.9.48
Concede pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana.
225, de 3.2.1948Publicada no DOU de 18.2.1948Republicada no DOU de 31.1.1949
Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União
263, de 23.2.1948PUB DOFC 26/02/1948 PÁG 002713 COL 3 Diário Oficial da União
Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
156, de 27.11.47Publicada no DOU de 28.11.47
Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei nº 1.394, de 29 de junho de 1939.
154, de 25.11.47Publicada no DOU de 27.11.47
Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda.
86, de 8.9.1947Publicada no DOU de 13.9.47
Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências.
492, de 30.8.1937Publicada no DOU de 1º.9.1937
Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
429, de 29.4.1937Publicada no DOU de 5.5.1937
Estende o montepio militar do Exército à Polícia Militar Federal e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
259, de 1.10.1936Publicada no DOU de 7.10.1936
Torna obrigatório, em todo o país, nos estabelecimentos de ensino e associações de fins educativos, o canto do hino nacional.
94, de 10.9.1935Publicada na CLBR - 1935, Pág. 191
Proroga até 20 de julho de 1936, o prazo fixado no art. 1º do decreto n. 24.642, de 1934
91, de 28.8.1935Publicada no DOU de 4.9.35
Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade publica.
5.631, de 31.12.28Publicada na CLBR de 1928, Vol. I, Pág. 302
Declara os casos de inactividade dos officiaes do Exercito e da Armada e da outras providencias
3.089, de 8.1.1916
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916
3.071, de 1.1.1916Publicada no DOU de 5.1.1916
Código Civil
2.290, de 13.12.1910Publicada no DOU
Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencias.
3.353, de 13.5.1888
Declara extinta a escravidão no Brasil.
601, de 18.9.1850
Dispõe sobre as terras devolutas do Império
556, de 25.6.1850
Código Comercial Vide texto compilado

Presidência da República - BANCO DE DADOS

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Leis Ordinárias de 2005
Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
Atualizado em 21.12.2005
Nº da Lei
Ementa
11.224, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 422.272.976,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
11.223, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.222, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 131.300.687,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.221, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que especifica.
11.220, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.219, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 359.494.942,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.218, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 205.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.217, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00, para os fins que especifica.
11.216, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 33.468.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.215, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.214, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.
11.213, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.212, de 21.12.2005Publicada no DOU de 21.12.2005 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00, para o fim que especifica.
11.211, de 19.12.2005Publicada no DOU de 20.12.2005Republicada no DOU de 21.12.2005
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos. Mensagem de veto
11.210, de 16.12.2005Publicada no DOU de 19.12.2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.209, de 16.12.2005Publicada no DOU de 19.12.2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.208, de 16.12.2005Publicada no DOU de 19.12.2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.207, de 16.12.2005Publicada no DOU de 19.12.2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.206, de 15.12.2005Publicada no DOU de 16.12.2005
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.
11.205, de 6.12.2005Publicada no DOU de 7.12.2005
Denomina "Rodovia Alfeo Almeida Velozo" o trecho da rodovia BR-376 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-163, próximo à cidade de Dourados, e a cidade de Fátima do Sul, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul.
11.204, de 5.12.2005Publicada no DOU de 6.12.2005
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.
11.203, de 1º.12.2005Publicada no DOU de 2.12.2005
Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.
11.202, de 29.11.2005Publicada no DOU de 30.11.2005
Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
11.201, de 24.11.2005Publicada no DOU de 25.11.2005
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
11.200, de 24.11.2005Publicada no DOU de 25.11.2005
Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.
11.199, de 24.11.2005Publicada no DOU de 25.11.2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
11.198, de 24.11.2005Publicada no DOU de 25.11.2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.197, de 24.11.2005Publicada no DOU de 25.11.2005
Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
11.196, de 21.11.2005Publicada no DOU de 22.11.2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto (Lei do bem)
11.195, de 18.11.2005Publicada no DOU de 18.11.2005 - Edição extra
Dá nova redação ao § 5o do art. 3o da Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
11.194, de 17.11.2005Publicada no DOU de 18.11.2005
Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
11.193, de 16.11.2005Publicada no DOU de 17.11.2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 255.974.234,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.192, de 16.11.2005Publicada no DOU de 17.11.2005
Denomina "Aeroporto de Palmas/TO - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.
11.191, de 10.11.2005Publicada no DOU de 11.11.2005
Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
11.190, de 3.11.2005Publicada no DOU de 4.11.2005
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.
11.189, de 31.10.2005Publicada no DOU de 1º.11.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
11.188, de 31.10.2005Publicada no DOU de 1º.11.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
11.187, de 19.10.2005Publicada no DOU de 20.10.2005
Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
11.186, de 19.10.2005Publicada no DOU de 20.10.2005
Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
11.185, de 7.10.2005Publicada no DOU de 10.10.2005
Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
11.184, de 7.10.2005Publicada no DOU de 10.10.2005
Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná e dá outras providências.
11.183, de 5.10.2005Publicada no DOU de 6.10.2005
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
11.182, de 27.9.2005Publicada no DOU de 28.9.2005
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. Mensagem de veto
11.181, de 26.9.2005Publicada no DOU de 27.9.2005
Autoriza o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea Paraguaia.
11.180, de 23.9.2005Publicada no DOU de 26.9.2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.
11.179, de 22.9.2005Publicada no DOU de 23.9.2005
Altera os arts. 53 e 67 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
11.178, de 20.9.2005Publicada no DOU de 21.9.2005 - Edição extra
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências. Mensagem de veto
11.177, de 19.9.2005Publicada no DOU de 20.9.2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.
11.176, de 6.9.2005Publicada no DOU de 8.9.2005
Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró".
11.175, de 6.9.2005Publicada no DOU de 8.9.2005
Denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
11.174, de 6.9.2005Publicada no DOU de 8.9.2005
Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.
11.173, de 6.9.2005Publicada no DOU de 8.9.2005
Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.
11.172, de 6.9.2005Publicada no DOU de 8.9.2005
Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.
11.171, de 2.9.2005Publicada no DOU de 3.9.2005
Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
11.170, de 2.9.2005Publicada no DOU de 3.9.2005
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.
11.169, de 2.9.2005Publicada no DOU de 3.9.2005
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
11.168, de 1º.9.2005Publicada no DOU de 2.9.2005
Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
11.167, de 31.8.2005Publicada no DOU de 1º.9.2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.166, de 31.8.2005Publicada no DOU de 1º.9.2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.165, de 18.8.2005Publicada no DOU de 19.8.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.
11.164, de 18.8.2005Publicada no DOU de 19.8.2005
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências.
11.163, de 11.8.2005Publicada no DOU de 12.8.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
11.162, de 5.8.2005Publicada no DOU de 8.8.2005
Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
11.161, de 5.8.2005Publicada no DOU de 8.8.2005
Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
11.160, de 2.8.2005Publicada no DOU de 3.8.2005
Altera o caput do art. 1o do Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
11.159, de 2.8.2005Publicada no DOU de 3.8.2005
Denomina Milton Santos o Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
11.158, de 29.7.2005Publicada no DOU de 1º.8.2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 7.525.215,00, para os fins que especifica.
11.157, de 29.7.2005Publicada no DOU de 1º.8.2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 40.618.368,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.156, de 29.7.2005Publicada no DOU de 1º.8.2005
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB e dá outras providências.
11.155, de 29.7.2005Publicada no DOU de 1º.8.2005
Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA-RN e dá outras providências.
11.154, de 29.7.2005Publicada no DOU de 1º.8.2005
Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas – Centro Universitário Federal – EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG e dá outras providências.
11.153, de 29.7.2005Publicada no DOU de 1º.8.2005
Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.
11.152, de 29.7.2005Publicada no DOU de 1º.8.2005
Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM e dá outras providências.
11.151, de 29.7.2005Publicada no DOU de 1º.8.2005
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA, e dá outras providências.
11.150, de 26.7.2005Publicada no DOU de 27.7.2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 104.462.571,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
11.149, de 26.7.2005Publicada no DOU de 27.7.2005
Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.010.000,00, para os fins que especifica.
11.148, de 26.7.2005Publicada no DOU de 27.7.2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00, para os fins que especifica.
11.147, de 26.7.2005Publicada no DOU de 27.7.2005
Altera o item III.4.2. do Anexo V da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
11.146, de 26.7.2005Publicada no DOU de 27.7.2005
Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).
11.145, de 26.7.2005Publicada no DOU de 27.7.2005
Institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC e dá outras providências.
11.144, de 26.7.2005Publicada no DOU de 27.7.2005
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4o, 127, § 2o, e 128, § 5o, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
11.143, de 26.7.2005Publicada no DOU de 27.7.2005
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2o da Lei no 8.350, de 28 de dezembro de 1991.
11.142, de 25.7.2005Publicada no DOU de 26.7.2005
Institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa.
11.141, de 25.7.2005Publicada no DOU de 26.7.2005
Denomina "Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek" o trecho da rodovia BR-020 compreendido entre as cidades de Formosa (GO) e Fortaleza (CE).
11.140, de 22.7.2005Publicada no DOU de 25.7.2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 184.161.245,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11.139, de 22.7.2005Publicada no DOU de 25.7.2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
11.138, de 22.7.2005Publicada no DOU de 25.7.2005
Altera o item III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
11.137, de 22.7.2005Publicada no DOU de 25.7.2005
Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
11.136, de 21.7.2005Publicada no DOU de 22.7.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.
11.135, de 19.7.2005Publicada no DOU de 20.7.2005
Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria.
11.134, de 15.7.2005Publicada no DOU de 18.7.2005Retificado no DOU de 16.8.2005
Institui a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
11.133, de 14.7.2005Publicada no DOU de 15.7.2005Retificada no DOU de 18.7.2005
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
11.132, de 4.7.2005Publicada no DOU de 5.7.2005
Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
11.131, de 1º.7.2005Publicada no DOU de 4.7.2005
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
11.130, de 1º.7.2005Publicada no DOU de 4.7.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
11.129, de 30.6.2005Publicada no DOU de 1º.7.2005
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
11.128, de 28.6.2005Publicada no DOU de 29.6.2005
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Mensagem de veto
11.127, de 28.6.2005Publicada no DOU de 29.6.2005
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
11.126, de 27.6.2005Publicada no DOU de 28.6.2005
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Mensagem de veto
11.125, de 20.6.2005Publicada no DOU de 21.6.2005
Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.
11.124, de 16.6.2005Publicada no DOU de 17.6.2005
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Mensagem de veto
11.123, de 7.6.2005Publicada no DOU de 8.6.2005
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1o do art. 6o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.
11.122, de 31.5.2005Publicada no DOU de 1º.6.2005
Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR-262, no Estado do Espírito Santo.
11.121, de 25.5.2005Publicada no DOU de 27.5.2005
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
11.120, de 25.5.2005Publicada no DOU de 27.5.2005
Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.
11.119, de 25.5.2005Publicada no DOU de 27.5.2005
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
11.118, de 19.5.2005Publicada no DOU de 20.5.2005
Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Mensagem de veto
11.117, de 18.5.2005Publicada no DOU de 19.5.2005
Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira.
11.116, de 18.5.2005Publicada no DOU de 19.5.2005
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto
11.115, de 18.5.2005Publicada no DOU de 19.5.2005
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.
11.114, de 16.5.2005Publicada no DOU de 17.5.2005
Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. Mensagem de veto
11.113, de 13.5.2005Publicada no DOU de 16.5.2005
Dá nova redação ao caput e ao § 3o do art. 304 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. Mensagem de veto
11.112, de 13.5.2005Publicada no DOU de 16.5.2005
Altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
11.111, de 5.5.2005Publicada no DOU de 6.5.2005
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.
11.110, de 25.4.2005Publicada no DOU de 26.4.2005
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos daLei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER; da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.
11.109, de 20.4.2005Publicada no DOU de 22.4.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
11.108, de 7.4.2005Publicada no DOU de 8.4.2005
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Mensagem de veto
11.107, de 6.4.2005Publicada no DOU de 7.4.2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Mensagem de veto
11.106, de 28.3.2005Publicada no DOU de 29.3.2005
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
11.105, de 24.3.2005Publicada no DOU de 28.3.2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto
11.104, de 21.3.2005Publicada no DOU de 22.3.2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
11.103, de 18.3.2005Publicada no DOU de 21.3.2005
Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
11.102, de 8.3.2005Publicada no DOU de 9.3.2005
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.
11.101, de 9.2.2005Publicada no DOU de 9.2.2005 - Edição extra
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Mensagem de veto
11.100, de 25.1.2005Publicada no DOU de 26.1.2005Retificação de anexo publicado no D.O.U. de 21.9.2005
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005. Mensagem de veto
11.099, de 14.1.2005Publicada no DOU de 17.1.2005
Altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o período 2004-2007. Mensagem de veto
11.098, de 13.1.2005Publicada no DOU de 14.1.2005
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto
11.097, de 13.1.2005Publicada no DOU de 14.1.2005
Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. Mensagem de veto
11.096, de 13.1.2005Publicada no DOU de 14.1.2005
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. Mensagem de veto
11.095, de 13.1.2005Publicada no DOU de 14.1.2005
Altera dispositivos das Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1o de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências. Mensagem de veto
11.094, de 13.1.2005Publicada no DOU de 14.1.2005Retificada no DOU de 17.1.2005
Altera dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA; e da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências. Mensagem de veto
11.093, de 12.1.2005Publicada no DOU de 13.1.2005
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. Mensagem de veto
11.092, de 12.1.2005Publicada no DOU de 13.1.2005
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
11.091, de 12.1.2005Publicada no DOU de 13.1.2005
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
11.090, de 7.1.2005Publicada no DOU de 10.1.2005
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA; altera as Leis nos 10.550, de 13 de novembro de 2002, e 10.484, de 3 de julho de 2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN; e dá outras providências.
11.089, de 4.1.2005Publicada no DOU de 5.1.2005
Denomina "Governador Ivan Bichara" o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
11.088, de 4.1.2005Publicada no DOU de 5.1.2005
Denomina "Geralda Freire Medeiros" a ponte sobre o rio Espinharas, que interliga a BR-230 e a BR-361, no Município de Patos, Estado da Paraíba.
11.087, de 4.1.2005Publicada no DOU de 5.1.2005Anexo publicado no DOU de 6.1.2005
Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.